INSTITUTO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS DE SANTA CATARINA

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UNIFORMIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E CUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS POR TODOS OS REGISTRADORES DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS DE SANTA CATARINA SÃO OS NOSSOS OBJETIVOS.

sexta-feira, 8 de junho de 2012

A PUBLICIDADE RELATIVA EM REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS


- uma análise do art. 130 da LRP -



Nós, registradores e notários, temos um norte a seguir. Domiciliados no art. 1º e 16 da Lei 6015/73, reiterado no art. 1º da Lei 8935/94 e Lei 8934/94, também no art. 2º da Lei 9492/97, os fins do registro público são a esteira da atividade, os quais devem sempre estar entrelaçados com toda e qualquer prática.

Publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Eis a receita da segurança jurídica.

Publicidade é ato de dar conhecimento. Não é o registro público um acervo acessível a todos do povo, mas de informações acessíveis a todos sim. E lá está o registrador ou tabelião para assegurar esta publicidade, através de suas certidões e traslados. Somente ele tem acesso a tudo do acervo que lhe foi confiado guardar e produzir. E observará as restrições à publicidade.

Autenticidade é ato de autoridade, emanada com presunção de verdade de existência do ato, não atingindo, entretanto, o objeto veiculado no corpo do documento.

Segurança é conseqüência do exercício da boa fé emanada através dos registros, em decorrência da autenticidade e publicidade. Tem-se a certeza de que o ato está livre de riscos, uma vez respeitadas as normas para a formalidade do mesmo, normas estas que cabe ao agente público zelar.

Eficácia é questão jurídica. Conclui-se que o ato notarial ou registral está perfeito para produzir os efeitos jurídicos pretendidos, que dele se espera.

As buscas dos princípios aliadas à moral e à ética do registrador certamente trarão à sociedade - que lhe entregou a confiança a partir da delegação da prática dos atos pelo Estado, impondo-lhe dar a fé pública, que é inerente a esta condição - a segurança jurídica que emana da certeza de equilíbrio social.

Vejamos, então, o princípio da publicidade e verifiquemos como podemos alcançá-lo no repositório de Títulos e Documentos.


O nome Registro Público sugere que observemos a finalidade de guarda do que deve ser conhecido. A palavra registrar tem origem no Latim medieval REGISTRUM, alteração de REGESTA, “coisas gravadas, lista”, de REGESTUS, particípio passado de REGERERE, “anotar, registrar”, literalmente “gravar”, de RE-, “de novo”, + GERERE, “levar, carregar”. E o termo público é a 1ª pessoa do Presente do Indicativo do verbo “publicar”, que deriva do Latim PUBLICARE, “tornar público”, de PUBLICUS, “relativo ao povo”, de POPULUS, “povo”. Se o Registro Público como fólio, acervo, é o local onde se anota, como forma de guardar alguma informação para que ela se torne pública, precisamos ter certeza, como registradores, de que a informação, efetivamente ficou disponibilizada a todos. A Lei de Registros Públicos tratou de regrar a forma como publicizar (tornarem públicas) as informações que são assentadas pelas diversas especialidades. Em poucas notas, observemos que a Lei define nos seus artigos, destacadamente, o que se registra em cada especialidade, (Lei 6015/73, arts. 29, 114, 127, 129 e 167) tomando como exemplo para cada uma delas: no registro civil de pessoas naturais o nascimento; no registro civil das pessoas jurídicas as associações; no registro de títulos e documentos as cartas de fiança; e no registro de imóveis as matrículas dos imóveis. Pois bem. Como verificar se a publicidade existe? Num primeiro aspecto, diríamos que buscaríamos os atos citados nos respectivos acervos, conforme exemplificados acima. Entretanto, temos a questão da circunscrição. Assim, o nascimento será registrado no local de nascimento ou local de residência dos pais, o que me remete a buscar em um ou noutro acervo de registro civil a prova da existência de determinado registro; a associação no local de sua sede, então terei apenas um local para a busca; a carta de fiança no registro de títulos e documentos do domicílio do emitente e do favorecido; e o imóvel no registro de imóveis do local onde se encontra. A Lei de Registros Públicos rege perfeitamente as competências para lançamento das informações nos respectivos acervos, obviamente, para que a publicidade seja alcançada, pois é objetivo impar do Registro Público.

Voltemos ao Registro de Títulos e Documentos. Por força do art. 130 da Lei Registrária os registros que ela menciona deverão ser registrados no domicílio das partes. E a lista é exemplificativa, em face da residualidade prevista no art. 127, parágrafo único, que remete ao Registro de Titulos e Documentos todo e qualquer documento não destinado a outra serventia. Vejamos o art. 130:

Art. 130. Dentro do prazo de vinte dias da data da sua assinatura pelas partes, todos os atos enumerados nos arts. 128 e 129, serão registrados no domicílio das partes contratantes e, quando residam estas em circunscrições territoriais diversas, far-se-á o registro em todas elas. (lembremos que por erro de renumeração dos arts da lei, na sua versão original, pela Lei 6216/75, os registros estão nos arts. 127 e 129)

Além do prazo para registro, que dá ao seu interessado o direito de lhe requerer efeitos buscados retroativamente à confecção do documento, se em prazo menor do que 20 dias, ou a partir do registro, se o prazo foi excedido, verificamos aqui a competência do registro daqueles atos (quaisquer, lembremos) inscritíveis em Títulos e Documentos; e mais, o que muito nos interessa: a norma de alcance da publicidade específica em Títulos e Documentos.

Este art. 130 tem sido sempre estudado como a norma que estipula prazo para registro para fins de efeitos. Apesar deste aspecto, o qual, infelizmente, tem sido ignorado pelos operadores do direito, o art. 130 tem outra informação muito mais relevante a ser observada, qual seja, a publicidade relativa ou absoluta em decorrência do seu cumprimento.

E o cumprimento aqui deve, antes de ser avaliado pelo interessado, ser considerado pelo registrador, que tem o condão de guardar a lei e buscar os objetivos do registro público na prática dos seus atos, para o alcance da eficácia, segurança e, acima de tudo, pela publicidade estampada na norma.

Como bem assevera Dip:
“Em que pese a subsis­tência de alguma contro­vérsia doutrinária, pode asseverar-se que os registros tipicamente pessoais e reais visam à publicidade de si­tuações jurídicas, mediante a inscrição de fatos jurídi­cos. Em outros termos, esses fatos configuram o objetivo da inscrição, ao passo que a situação jurídica é o ob­jeto de sua publicidade, o que se almeja dar a conhe­cer. Diversamente, no regis­tro de títulos e documentos o objeto da publicidade é, com prevalência, o fato ju­rídico.”

Não haveria, portanto, razão para o registro de um nascimento no lugar de nascimento e também no lugar de residência dos pais, caso fossem diversos. Pelo contrário, o duplo registro causaria a insegurança jurídica. Da mesma forma não há que se cogitar em matrícula de imóvel em dois locais. Mas a regra do duplo registro existe no Registro de Títulos e Documentos e não é mero capricho do legislador ou descuido por normatizar incoerências ou algo desnecessário. A Lei de Registros Públicos desenvolve-se a partir do seu art. 1º, quando define os princípios que regem todo o plexo de normas registrarias e a atuação de seus personagens, nos mesmos termos em que firma os objetivos registrários na Lei 8935/94, também no seu art. 1º. Repete-se na Lei de Registros Públicos Mercantis e nas normas do Notariado.

Fixar a competência para a prática de atos registrais indicando o local é um dos pontos a dirigir-se para a segurança, pois não há dúvidas do local onde estará publicizado.

O dispositivo em comento informa claramente que na hipótese de domicílio diverso dos contratantes o local de registro dos Títulos e Documentos está sob responsabilidade e competência de ambos, ou mais, registradores, e não de um só. Há a necessidade de ser publicizado em mais de um local. A norma não é absurda, pois podemos analisá-la a partir da avaliação de um negócio jurídico estabelecido entre duas partes, como um contrato de financiamento de equipamento, por exemplo, em que o devedor entrega como garantia seu único bem.

Temos um contrato em que as partes estão domiciliadas em Comarcas diversas. Chamemos de Pessoa A e Pessoa B, sem entrarmos no detalhe de serem pessoas físicas ou jurídicas. O ato jurídico, representado por um instrumento contratual é levado a registro por A, credor, no seu domicílio. No domicilio de B não é dada a devida publicidade do negócio avençado. Posteriormente, B faz negócio idêntico com C, que reside na mesma Comarca de B. Muito cauteloso, de boa fé, C solicita busca no acervo de Títulos e Documentos local e, de posse de uma certidão negativa de registros, "assegura-se" de que B não contratou com outrem negócio que pudesse prejudicar seu acordo.

Sabemos que, independentemente do registro, no campo do direito das obrigações civis, haveria o direito de C pleitear a obrigatoriedade de cumprimento do avençado com B, inclusive indenização, etc. Mas, poderia A alegar que o direito dele sobre a garantia é oponível a terceiros por ter dado publicidade parcial? Se A procurou o registro para lhe garantir autenticidade e conservação e publicidade de ato em seu nome, conseguiu. Aí, garantiu a publicidade relativa a um negócio em seu nome com terceira pessoa, independente de quem seja; mas o registro que fez não obteve publicidade erga omnes, ou pelo menos não em relação a C. Não há folio real em RTD. O controle é pessoal. E a publicidade surge, em RTD, com o registro no domicílio das partes. Não há como alguém adivinhar que um residente em Brasília contratou com alguém no Chuí, se em Brasília, no indicador pessoal, não constar tal informação no nome do residente de Brasília.

A regra do art. 130 da Lei 6015 não é facultativa "num OU noutro local"; ela é imperativa, pois afirma que: "serão registrados no domicílio das partes contratantes e, quando residam estas em circunscrições territoriais diversas, far-se-á o registro em todas elas."

Então, temos que há um ônus a ser suportado por quem busca o registro. Se não fizer registro algum, o ônus é o risco de não ter feito prova de um ato jurídico; se fizer registro somente no seu domicílio, alcança uma publicidade relativa, a qual deve ser suportada com o ônus de não ver seu possível direito reconhecido, apesar de alguém ter contratado posteriormente, mas ter se resguardado com o registro no local apropriado. Se fizer os dois registros, o ônus é o custo, do duplo registro, mas é o valor do seguro, da certeza de que a prova é oponível a todos, indiscriminadamente.

Ao contrário, se registrado apenas no domicílio do devedor, não haveria publicidade de possível contraprestação do credor. Se uma outra pessoa, que aqui denominamos D, quer contratar com A qualquer avença e quer verificar idoneidade deste, pode buscar no registro de contratos de A com outras partes a boa fé no cumprimento de obrigações. No Registro de Títulos e Documentos do domicilio de A, verificará os registros em nome deste. Seria uma situação positiva, como um cadastro do SPC. Compra a crédito e não está no SPC, então é uma pessoa cumpridora de suas obrigações, será bom negociar.

Nesses comparativos, vemos que o registro no domicilio do devedor é muito mais interessante do que no domicílio do credor, mas também não descarta este. Assim, a lei está clara e impõe que sejam efetuados os registros nos diversos Registros de Títulos e Documentos, pois a segurança jurídica está calcada na ampla e irrestrita publicidade. O registro num só local não atinge a segurança almejada pela lei e as conseqüências devem ser suportadas.

Não fosse somente toda essa afirmativa, voltemos à análise dos princípios do registro público, os quais, não podem, em momento algum, ser ignorados pelo registrador; caso o faça, estará inobservando normas legais e caindo em responsabilidades a partir do seu dever não cumprido, conforme lhe é determinado pelo art. 31 da Lei 8935/94.

Reanalisemos os princípios desrespeitados, caso o registro seja efetuado no domicílio apenas de uma das partes.

Como dissemos no início do estudo, a "segurança é conseqüência do exercício da boa fé emanada através dos registros, em decorrência da autenticidade e publicidade. Tem-se a certeza de que o ato está livre de riscos, uma vez respeitadas as normas para a formalidade do mesmo, normas estas que cabe ao agente público zelar."

Numa interpretação da primeira parte dessa afirmação, vemos que a partir do registro, verifica-se a boa fé do interessado em promover o registro. Independentemente do efeito meramente publicitário ou constitutivo, o interessado demonstra que determinado ato, de determinada forma, foi criado, em data que fica fixada, assim como o seu teor. O interessado, portanto, ao solicitar o registro, deixa "às claras" um fato jurídico. Ele demonstra que não foi alterado, que não há fraude, que não há simulação, ou seja, expõe um fato a quem quiser saber de sua existência. Entrega a informação verdadeira ao mundo.

Na parte que segue, dizemos que esta "boa fé emana através dos registros, em decorrência da autenticidade (então o faz sob a chancela da fé pública do Estado, pois é o registro ato emanado de autoridade) e publicidade". Complemento que "tem-se a certeza de que o ato está livre de riscos, uma vez respeitadas as normas para a formalidade do mesmo." Ora, quem for buscar informação no registro público, como no caso exemplificado que fizemos anteriormente, entre A,B e C, sentir-se-á seguro de que foram respeitadas as normas para a formalidade do ato, e com isto, não corre riscos.

Com o registro apenas no domicílio de A, - caso não for considerada a publicidade relativa ou mesmo uma publicidade inexistente, por viciada a formalidade prevista no art. 130 da Lei 6015/73 - C, que é pessoa idônea, cautelosa e prima pela boa fé, que acredita na instituição do Registro Público e seus efeitos, e tem uma certidão negativa de registros em nome de B, poderia ser prejudicado. E a Lei 10461/02, que instituiu o atual código civil, sabe-se bem, foi alicerçada no princípio da boa fé.

Melo Júnior (2003:277) ensina que “o Registro Público é ônus, e não obrigação. O princípio da boa fé contratual, a reger e garantir os efeitos dos negócios jurídicos – máxime quanto a terceiros dotados desse ânimo - imprescinde de registro público.”

Não vou aqui encontrar outras ramificações no estudo, como tratando da finalidade da prenotação, da anterioridade de lançamento em protocolo, o que se busca para garantir preferência em determinados negócios. No caso exemplificado, mais que protocolos anteriores, temos registros anteriores ao envolvimento de C. Mas reafirmo que o não cumprimento do disposto no art. 130 quebra qualquer direito de preferência, no mínimo, relativamente, pois é dever do Estado proteger os indivíduos que agem de boa fé, em detrimento dos que não se acautelam na forma da lei. A, portanto, não poderia ter qualquer direito em conflito com direito de C, deste sim, a ser resguardado pelo Estado. O mesmo Estado que fez a regra, que colocou agentes delegados para cumpri-la e promover as orientações pertinentes, e que assegurou direitos pelos princípios norteadores de segurança jurídica e de boa fé nas relações contratuais.

Outro princípio de Registro Público que trabalhamos no início deste estudo é o da Eficácia, que trata especificamente da questão jurídica. "Conclui-se que o ato notarial ou registral está perfeito para produzir os efeitos jurídicos pretendidos, que dele se espera." Inocorrendo a publicidade prevista em lei, quando deveria estar disponibilizado o conhecimento do negócio no domicílio de ambas as partes e só houve registro em um local, não nos dois, a eficácia também fica relativizada, pois não gera efeitos de publicidade, e se for o caso, constitutivo, em relação a terceiros interessados que busquem no domicílio de B, como fez C, informações sobre negócios em que B seja parte interessada. Trabalhemos outras hipóteses de ineficácia: se o Registro de Imóveis da Comarca X registrar uma Cédula Rural Pignoratícia no Livro 3, mas o Imóvel estiver localizado em Comarca Y, este registro vai gerar efeitos em relação a terceiros? Encontra-se publicidade? Segurança? Autenticidade? Todos nós sabemos que não. Sequer autenticidade, pois ocorre total incompetência de seu agente (vide art. 169 da Lei 6015/73). No mesmo sentido, se o Registro de Imóveis da Comarca X registrar no Livro 3 a Alienação Fiduciária de um equipamento, quando sabemos que o correto seria o registro em Títulos e Documentos da Comarca do domicílio das partes contratantes, nenhum efeito deverá produzir. E, obviamente que esse Registrador incompetente (não tem competência para a prática do ato) deve ser responsabilizado pelos prejuízos causados a terceiros (aqui alcança a cobrança de emolumentos, a falsa idéia de eficácia, a moralidade, etc., conforme art. 31, I e II da Lei 8935/94). Pior ainda, alongando-me um pouco mais no exemplo, se o documento apresentado contiver garantia imobiliária e também mobiliária e o Registrador de Imóveis fornecer na certidão de registro o elenco das garantias, incluindo a mobiliária, que não lhe cabe o registro (!!!) sua responsabilidade pela falsa idéia de que a garantia tem eficácia deve ser arguida, sim, pois não cabe a ele certificar garantia que não lhe compete!!!!


Outro exemplo poderia também ser de um registrador de Títulos e Documentos de Comarca diversa do domicílio das partes, por exemplo, como muitos pensam ser possível registrar um contrato com base na situação do lugar em que se encontra o bem envolvido no negócio jurídico. Como já dissemos numa ótima lição de Dip, o que se registra nessa Serventia é o ato jurídico, não a situação jurídica do objeto. Paulo Rego confirma a assertiva quando ensina: "sabemos que o meio jurídico tutelado no RTD é o meio de prova, é o documento." (grifei) E o art. 130, reafirmamos, fixa a competência do registrador de Títulos e Documentos como sendo o do domicílio das partes; frize-se, no plural.

Se esse registrador incompetente, o de Imóveis ou o de Títulos e Documentos, como nos exemplos citados, promover o registro, reitero sua responsabilização pelo não atingimento dos princípios registrais, trazendo, acima de tudo, a insegurança social e jurídica dos atos, o que traria a instabilidade e futura "morte" da instituição registraria. (repito: art. 31, I e II da Lei 8935/94)
Mas no caso de registro em um só domicílio, quando diversos os domicílios das partes, em face do art. 130, qual a responsabilidade do Registrador de Títulos e Documentos?



RESPONSABILIDADE DO REGISTRADOR PELA PUBLICIDADE PARCIAL


Com o advento da Lei 8935/94, as teorias acerca da responsabilidade objetiva do Registrador e do Notário passaram a tomar fôlego, uma vez que a subjetividade antes emanada na Lei 6015/73 restou superada com a determinação pautada no art. 236 do ato das disposições transitórias da Constituição da República, resultando no surgimento da profissionalização efetiva dos agentes delegados responsáveis pelos registros públicos e notas. Em breves linhas, entendo que a responsabilidade é objetiva do registrador ou notário somente à medida que existe regra e ele não a observa. Na falta de regra, obviamente a omissão do Estado na regulamentação deve a este trazer a responsabilidade. E, lembro que, na falta de regra, o intérprete deve utilizar-se dos princípios norteadores do registro público, como já delineados no início desta explanação, aliados aos princípios inerentes ao exercício de delegação que se submete à administração pública, pois o registrador e o notário estão gerenciando e agindo em nome do Estado-administração.

Rego lembra, afirmando, que o registrador é agente público e pratica atos de administração. Portanto, sua conduta é pública, devendo atender aos princípios básicos da administração: "São quatro regras de observação permanente obrigatória: a legalidade, a moralidade, a impessoalidade e a publicidade. Esses são fundamentos de validade da ação administrativa." E continua: "Também temos o princípio da moralidade. Não se trata da moral comum, mas de uma moral jurídica. Há um elemento ético no agir, uma conduta honesta."

Neste sentido, o registrador deve ater-se a normas legais, administrativas e, por fim, a princípios. Em que pese não haver disposição "escrita" na lei de registros públicos de que o registrador que fizer o registro no domicílio de uma das partes deva avisar o interessado que faça também no local de domicílio da outra ou demais partes, haveria seu dever de orientá-lo, ao menos?

O registrador tem como norte o atingimento dos princípios registrais, especificamente no ato do qual se espera extrair tais fundamentos. Quando o ato está inserto no âmbito do art. 130 da LRP, há que se obter publicidade. Se ele está ciente, do seu dever saber, de que a publicidade plena do ato depende de outra ação do interessado, qual seja o registro do documento em outro local, deve ele, SIM, zelar para que o registro público emane a segurança jurídica pretendida. E esse zelo, não só por sua atividade intrínseca que emana da prática do ato que lhe cabe, está intimamente ligado com o zelo pela coisa pública, decorrente da ética inerente ao seu agir.

Mais que normas a serem seguidas, em que se "agarram" alguns como argumento da legalidade "enxuta", solitária, estão a ética e a moral no trato público, e é neste momento, somente neste, que a norma escrita deve ser interpretada e elastecida pelo agente público. O justo na conduta digna é o limite, não a letra morta, fixada num papel, inerte.

Lembremos Afonso Celso Rezende que, ao avaliar a Fé Pública, leciona sensatamente afirmando:
"Eis aqui a mais antiga e digna tradição notarial, ou seja, a cientificação às partes, com absoluta isenção de ânimo ou influência na vontade dos que apelam pela sua assistência, quanto ao alcance das conseqüências ou efeitos jurídicos da relação a ser celebrada ou já realizada, e isto em todos os níveis, tanto à vista de uma simples procuração pública ou emancipação, como em virtude dos negócios mais complexos existentes nas relações sociais, dos tipos deserdação, testamento ou sub-rogação de vínculo, onde o trâmite burocrático cartorário é classificado pelo Código Civil como dos mais exigentes."


Não há, portanto, como ignorar a responsabilização do agente público que não orienta. Outros dirão que está na lei e a ninguém cabe eximir-se dela por ignorá-la, princípio básico de convivência social. Mas, o Estado tem o dever, por si e pelos seus agentes, de diminuir entraves, evitar demandas desnecessárias, proteger a lei e a ordem, informando sempre, ainda mais nesses tempos em que tanto se fala em transparência na administração pública e que esta já demanda na administração privada.


Assim, não havendo regra em como fazer orientações, pois a lei assim não se expressa, elas deverão ser realizadas, mesmo verbalmente, à guisa da fé pública que há de ser considerada. E, pelo que podemos chamar, então, de princípio da transparência no registro público, seria oportuno fazer por escrito a orientação, tanto para garantia de que o interessado se despeça com a informação lembrada em bilhete, quanto para garantia do registrador que também se despede com a prova do seu zelo em empreender o máximo de eficiência na busca do atingimento dos princípios registrais. De uma forma ou outra, resguarda-se, no mínimo, a consciência de dever cumprido.


* A autora: Cristina Castelan Minatto - Oficial Registradora de Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Içara/SC

REFERÊNCIAS



ANGERAMI, Alberto, PENTEADO FILHO, Nestor Sampaio. Direito Administrativo Sistematizado. São Paulo: Método, 2007.

BALBINO FILHO, Nicolau. Contratos e notificações no registro de títulos e documentos. São Paulo: Saraiva, 2002.

BATALHA, Wilson de Souza Campos. Comentários à Lei de Registros Públicos. Rio de Janeiro: Forense, 1997. 2v.

BRASIL. Constituição (1988). Vade Mecum. 9. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010.______.Lei n° 6015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre Registros Públicos. Vade Mecum. 9. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010.

_______. Lei n° 8935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. Vade Mecum. 9. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010.

______. Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Vade Mecum. 9. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010.

CENEVIVA, Walter. Lei dos Notários e dos Registradores Comentada. São Paulo: Saraiva, 1996.

______. Lei dos Registros Públicos Comentada. São Paulo: Saraiva, 2005.DIP, Ricardo, H. M. A Publicidade Jurídica e o Registro de Títulos e Documentos. São Paulo:Boletim RTD Brasil n. 72, 384-387, março de 1997. Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil.

KÜMPEL, Vitor Frederico. Introdução ao estudo do direito. São Paulo: Método, 2007.

MEIRELLES, Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. 12 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1986.

MELO JUNIOR. Regnoberto Marques de. Lei de Registros Públicos Comentada. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2003.

MINATTO, Cristina Castelan. Registro de Títulos e Documentos: um desconhecido. Florianópolis: Lagoa Editora, 2009.

NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado e legislação extravagante. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

REGO, Paulo Roberto de Carvalho. O Registro de Títulos e Documentos: um instrumento jurídico para segurança da sociedade. Histórico, desenvolvimento e a era digital. Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 60, nov. 2002. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/3382/o-registro-de-titulos-e-documentos-um-instrumento-juridico-para-seguranca-da-sociedade. Acesso em: 13.05.2012.

______. Uma nova visão sobre o RTD. Educartório: Educação Continuada de Cartórios. São Paulo, fev. 2007. Disponível em: http://www.educartorio.org.br/docs/boletimel2878.asp. Acesso em: 15.05.2012.

REZENDE, Afonso Celso. Tabelionato de Notas e o notário perfeito. Campinas: Editora Copola, 1998.SWENSON, Walter Cruz; SWENSON NETO, Renato; SWENSON, Alessandra Seino Granja. Lei de registros públicos anotada. 4. ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2006.

sábado, 26 de maio de 2012

REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - O Diferente

Discriminar é tratar o diferente como igual.

Já dissemos, oportunamente , que o Registro de Títulos e Documentos é um desconhecido, pois é um excelente meio de prova pouco utilizado, por total desvalorização, inclusive e primordialmente por operadores do direito que deveriam conviver com ele, em especial os próprios registradores. Mas outro fator que o leva a essa obscuridade, é que a sua missão de residualidade e de facultatividade o destinou como sendo aquele que está no "final da fila", cabendo-lhe o registro do que não estiver destinado aos demais. Dip  foi extremamente feliz, dando fôlego a quem parece moribundo, ao afirmar que:
"essa residualidade costuma considerar-se não só como demonstração de secundariedade, mas também como prova do menor valor social do registro de títulos e documentos. O que não se vê com a mesma freqüência é que esse caráter residuário do ofício de títulos e documentos, se é sua miséria, é também sua grandeza, porque exatamente o traço de sua mais extraordinária magnitude social"

O RTD, como é conhecido, (quando é conhecido) é tratado com aquele aspecto de registro de conservação, a teor do que dispõe o art. 127, VII da Lei de Registros Públicos. Mas, numa leitura crítica, séria, histórica, ética e destemida, podemos afirmar que o elenco trazido pelos arts. 127 e 129 da Lei 6015/73 é exemplificativo. Simples assim. Entretanto, essa simplicidade está apenas nessa afirmação rápida, a qual possui o âmago do ponto a que nos propomos observar. E isso porque o coração do RTD está exatamente no art. 127, VII e no seu parágrafo único. Vejamos esses dispositivos:
Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição:
(...)
VII – facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação;
Parágrafo único – Caberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício.

E segue o que afirmamos em "Registro de Títulos e Documentos - um desconhecido", quando cuidamos destes itens, por termos observado a evidente necessidade de regramento que foi verificada pelo legislador ao ser lançada nesses dispositivos:
"Nota-se a diferença do registro efetuado com base no inciso VII e no efetuado com base no seu parágrafo único. No primeiro, caberá o registro de qualquer documento, mesmo com registro atribuído em outro Ofício, mas o efeito do registro não alcançará o efeito específico do registro indicado, apenas servirá para conservação. Ele autenticará a data, e a publicidade será apenas para o efeito de acessibilidade do documento, não importa em publicidade com efeito da lei específica. Este é o registro facultativo. Melo Júnior (2003:268), porém, atenta a um detalhe de limitação de registrabilidade quando afirma que “a abertura do RTD não é absoluta, inclusive a falada no inciso VII do art. 127. Limita-se, como não podia deixar de ser, ao princípio da legalidade.

O registro com base no parágrafo único traz a atribuição supletiva do Registro de Títulos e Documentos; ou seja, com base nesta norma, pode-se registrar em Registro de Títulos e Documentos qualquer documento que não tenha previsão de registro em outro Ofício. A previsão é a de tipo ou formal. De tipo quando a espécie de documento não tiver previsibilidade de registro determinada por lei; formal quando a forma tiver que ser solene no Ofício que indicar e no caso o documento não preencher este requisito. É o registro supletivo." (risquei) 

Verificando os demais incisos do art. 127 e os itens do art. 129, compreendemos que sugerem exemplos de registros atribuídos ao Registro de Títulos e Documentos, pois nenhum deles está condicionado a registro em outro local e entre eles há os que dependem de registro para que se constitua o direito e outros que buscam a publicidade. Mas, todo registro público enseja a publicidade, princípio que aliado a outros rege a inscritibilidade. Pincemos no art. 127 e também no art. 129 ao menos um ato que esteja elencado e que denote ser exemplo do que prescreve o inciso VII do art. 127. Lembremos que todo registro autentica a data, conserva o teor do documento e dá publicidade erga omnes. Entretanto, como disse Mello Jr., desde que obedecido o princípio da legalidade.
“Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição:
I - dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor;"
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“Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros:
1º) os contratos de locação de prédios, sem prejuízo do disposto do artigo 167, I, nº 3;

Primeiro ponto: os contratos de locação previstos no item acima não seriam instrumentos particulares, os quais poderiam ser registrados para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor?
Lembremos que outros instrumentos particulares, que não um contrato de locação, também são objeto do inciso I do art. 127.

Segundo ponto: sabemos que o efeito constitutivo do registro ocorre quando a lei indicar que o registro deve ser feito para ter validade; e, se o dispositivo que exigir o registro não indicar o local de aporte, observar-se-á se lei anterior já dispõe de previsão de qual repositório recepciona tal registro; se não dispuser, o efeito constitutivo será obtido com o registro em RTD, por força do seu art. 127, parágrafo único = repositório residual. A legislação não obriga o registro dos contratos de locação para terem efeito constitutivo. E, assim como em outros instrumentos particulares para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor, desde que o tipo instrumental não tenha previsão de registro em outro repositório, todos eles poderão ser registrados para conservação. Se a obrigação convencionada no instrumento particular necessitar, por indicação de lei, de registro para constituição do efeito, a base de registro passa a ser o parágrafo único. Não esqueçamos que o instrumento particular é realmente exemplificativo, por mais um motivo, pois o instrumento público também poderá ser registrado, em face de que o art. 127 tem no inciso I um exemplo do que pode ser recepcionado pelo RTD, através do seu inciso VII.
Vejamos outro exemplo do art. 129:
Art. 129...
(...)
3º) as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado.

As cartas de fiança também são instrumentos particulares para a comprovação de obrigações de qualquer valor. Elas também estão inseridas no contexto do Art. 127, tanto no exemplo do inciso I, quanto na regra geral do inciso VII. Então temos no art. 129, 3º, mais um exemplo de documento registrável em RTD. Mas, o Código Civil determina que a validade da fiança depende de registro....., portanto o registro tem efeito constitutivo. Então, se um documento não tiver previsão de registrabilidade em outro repositório, tem aporte no RTD com base no art. 127, parágrafo único, pois a residualidade com eficácia constitutiva estaria residindo nesse dispositivo.

O que temos em RTD são dois efeitos para os registros. Efeito constitutivo: tudo o que tiver efeito constitutivo e não estiver afeto a outro repositório, será recepcionado pelo RTD com base no art. 127 parágrafo único, inclusive os atos exemplificados nos arts. 127, II, III, IV; art. 129, III, V (salvo alienação fiduciária de veículo automotor), V (perante a administração pública) e outros. Efeito de conservação (ou facultativo, como também é conhecido): o que estiver afeto a qualquer repositório, inclusive com efeito constitutivo nele, mesmo sendo em RTD, ou, ainda, qualquer documento não afeto a lugar algum, poderá ser registrado em RTD, para a conservação prevista no Art. 127, VII (inclusive alguns exemplos dos arts. 127 e 129).

Conclui-se, portanto, que o Registrador de Títulos e Documentos deve analisar qual a finalidade que o interessado busca no registro: conservação do teor do documento ou constituição de um direito nele emanado. Se for o primeiro caso, proceda-se ao registro apondo sobre o documento em ambas as vias e certificações que porventura venham a ser solicitadas, a informação de que o registro foi efetuado para conservação, nos termos do art. 127, VII da Lei 6015/73. E pouco importa se o documento está exemplificado no elenco do próprio art. 127, ou do art. 129, ou em qualquer outra norma que o remeta até mesmo a outro repositório. Entretanto, se o interessado busca a constituição do direito que a lei diz obter com o registro, o Registrador de Títulos e Documentos deverá observar primeiramente, se o documento está destinado a outro repositório; se não estiver, a residualidade será o fundamento do registro.

Encontramos, assim, esta diferença do Registro de Títulos e Documentos em relação às outras especialidades (ou atribuições, como preferem alguns doutrinadores). O Oficial do Registro Público, subordinado às regras e princípios norteadores da Administração Pública, deve cingir-se ao cumprimento do que está na lei, ou seja, respeitar o princípio da legalidade. Assim, o Registrador de Imóveis registra o que estiver determinado no art. 167, averba os documentos previstos no art. 169 e atende ao preceito do art. 172, todos da Lei 6015/73, além dos demais atos previstos em legislações esparsas que determinam ser praticados por ele. O Registrador de Pessoas Naturais segue o art. 29 da mesma lei, basicamente. E assim por diante os demais. Há um limite de documentos e atos registráveis e averbáveis por cada especialidade. Esses Registradores cumprem o previsto na lei. Daí poderíamos demonstrar a impropriedade do Princípio da Concentração da Matrícula vigorada por Registradores de Imóveis. Mas, voltando ao fato de que aqueles registradores cumprem o previsto em lei, num sentido diverso, mas não contrário, o Registrador de Títulos e Documentos também cumpre o previsto em lei; entretanto, não possui uma lista de documentos inscritíveis, porque sua residualidade e facultatividade o asseguram de uma infinidade de atos recepcionáveis; e, pela não obrigatoriedade de registro de todos os exemplos citados pela lei registraria, em face de nem todos os exemplos serem para obtenção de efeito constitutivo, ele se fixa em duas regras básicas: conservação (art. 127, VII) e eficácia (art. 127, parágrafo único). Essa a primeira diferença. Se fossem "enxugar" a Lei 6015/73, bastaria o legislador citar como atos registráveis em RTD os dispostos naqueles 2 dispositivos do art. 127. Enquanto os muitos doutrinadores e registradores enumeram e discutem se os respectivos regramentos trazem "numerus clausulus" (o que obviamente não existe nesse nosso direito dinâmico), no RTD, em duas frases, abre-se um leque de inumeráveis e infindas possibilidades, inclusive aberto ao futuro, para abraçar tudo o que for criado e não predestinado exclusivamente a determinado repositório.

E, com base nessa diferença, de sair de uma regra para uma lista, e não de uma lista como regra, é que o Registro de Títulos e Documentos se sobressai, e assim apresenta mais uma singularidade. Vamos a ela, partindo de uma brilhante observação de Dip , a qual deflagra a simplicidade do Registro em Títulos e Documentos:
"Em que pese a subsistência de alguma controvérsia doutrinária, pode asseverar-se que os registros tipicamente pessoais e reais visam à publicidade de situações jurídicas, mediante a inscrição de fatos jurídicos. Em outros termos, esses fatos configuram o objetivo da inscrição, ao passo que a situação jurídica é o objeto de sua publicidade, o que se almeja dar a conhecer. Diversamente, no registro de títulos e documentos o objeto da publicidade é, com prevalência, o fato jurídico." (grifei)

Tem-se por idéia incutida no meio jurídico, de que todos os registros públicos estão norteados pelo interesse estampado nos documentos que são lavrados. Na Escritura Pública de Compra e Venda de um Imóvel, o interesse é transferir o imóvel. Então se lavra o instrumento com as condições da venda e leva-se, para conclusão da transferência, ao registro de imóveis. Num instrumento de mandato, a procuração é lavrada para que alguém aja em nome de outrem. No registro de óbito, grava-se a informação de que o fato óbito aconteceu, para que se resolva a situação jurídica do falecido. A todo o momento o foco são as situações jurídicas, sim, como disse Dip. No Registro de Títulos e Documentos, entretanto, o que se busca é o negócio como um todo, é todo o envolvimento para que se consigne até mesmo uma situação jurídica. Mas não é ela o foco. Enquanto voltamos os olhos naquelas especialidades para os direitos reais e pessoais, aqui temos os atos negociais, e, em sua grande maioria, totalmente voltados ao direito obrigacional. Inobstante tratarem, volta e meia, de garantias reais, elas são uma parte do todo que interessa. E isso fica bem claro quando o legislador não determinou que o Registro de Títulos e Documentos tivesse um indicador real. Ele não foi criado e reelaborado para copiar os demais, ele não é um aderente, não é um sem regras e sem objetivos, algo perdido. Na verdade ele é desconhecido, e por isso sequer analisado. Sua fonte de valor está na simplicidade, sim, da qual já falamos e que volta à tona nesse aspecto de informalidade. Se ele não está voltado ao bem do qual o negócio gira, se ele não está dependendo de situações acabadas (como a compra e venda), podendo estipular coisas futuras, ou mesmo recepcionar um diploma, uma carteira de trabalho ou um contrato de união estável, ele não está condicionado a exigências de comprovações e documentações como estão as outras especialidades. Salvo, obviamente, normas fiscais que em alguns aspectos podemos até pensar que são contrárias aos objetivos do Registro de Títulos e Documentos. Assim, é uma exação o pedido de qualquer comprovação relativa aos objetos dos negócios jurídicos registrados em Títulos e Documentos. E temos mais um motivo, que serve como outra face do ser diferente, que reafirma essa assertiva.

- Breve enfoque sobre o prazo para registro.

O art. 153 da Lei 6015/73 demonstra uma particularidade no sistema registral brasileiro: a determinação de registro imediato. Ao contrário das demais especialidades, excetuando-se o aspecto, que em geral, é de efeito declaratório, no RCPN, o Registro de Títulos e Documentos não tem prazo estipulado para a inscrição do documento apresentado. Isso, obviamente, porque sua singularidade, mais uma vez emana nessa seara de viés burocrata que é a visão geral do Registro Público e Notariado, exatamente porque as amarras trazem segurança ao que for publicizado. Mas, quando a norma citada indica que o registro será feito imediatamente, ela não designa tempo, mas a ausência dele, apesar de ser observado o horário de expediente. Ainda assim, não é uma norma perdida, esparsa, solitária, que sobreviva sorrateiramente e assim determine a atuação do registrador. Ela está envolta de inúmeros mandamentos na mesma Lei, e, acima de tudo, condicionada aos princípios registrais e de Direito em geral, especialmente sob a égide de uma Constituição norteadora. Objetivamente, o imediatismo deve estar na confecção de um ato após a análise principiológica, partindo de uma qualificação registral que observe possibilidade de assentamento, prioridade, formalidade ou sua ausência, tributação, emolumentos e outros aspectos ligados ao objetivo do registro público. O que se percebe é que o documento não entra na Serventia e fica descansando numa gaveta à espera de socorro. O documento apresentado começa a se movimentar, a partir do seu protocolo e segue uma esteira curta e precisa até receber a estampa de lançamento no registro público. Se o que entra para o acervo é um documento, e não uma alteração de condição jurídica, ele não pode ser vítima de caminhos tortuosos e de filigranas e reminiscências como no Registro de Imóveis, por exemplo, ao qual muitos comparam. A analogia em que muitas vezes é tratado com o Registro de Imóveis desvirtua sua origem, macula sua finalidade e desnatura seu caráter social.

Exatamente pelo menor rigor que se deve destinar ao Registro de Títulos e Documentos, livrando-o de amarras que normas administrativas ou interpretações doutrinárias lhe trazem inadvertidamente, é que sua vida se prolongará. O afogar de mordaças, de criações, de normatizações emperrativas, o destinará ao fracasso e consequente desaparecimento. Não há razão para rigorismos no registro de um ato, um documento, uma prova, mas somente para as situações, ou seja, ao que sobra para as outras especialidades. É como nos contratos, em que o objeto de registro no RTD é o instrumento de garantia e não o bem que é dado em garantia, apesar de o legislador se perder nessas alusões em algumas hipóteses que cria.

Não se deve exigir demais para um registro que deve ocorrer imediatamente, pois seu objetivo é de guarda do negócio. As exigências desfiadas para as situações jurídicas é que devem sobreviver, mas bem longe desse desafiador campo de atuação do Oficial de Registro de Títulos e Documentos.

* A autora: Cristina Castelan Minatto - Oficial Registradora de Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Içara/SC

REFERÊNCIAS
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terça-feira, 12 de julho de 2011

REGISTRADOR X DESPACHANTE

07/07/2011 - por Cristina Castelan Minatto *


Tanto o Direito Notarial como o Direito Registral têm como objetivo principal a segurança jurídica. Este é um princípio decorrente de um sobreprincípio denominado certeza do direito, e com este não se confunde. Significa o valor de previsibilidade que preside axiologicamente o ordenamento jurídico constitucional e seus subsistemas.

A importância da busca no ato do registrador está ligada ao efeito (resultado) que se quer produzir e a finalidade, que é o fim em si mesmo, a razão de ser, o objetivo. Senão, vejamos:

A regra domiciliada no art. 1º da Lei 8.935/94 define como fins dos serviços notariais e registrais “garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos”. A Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73, como se vê editada anteriormente à Lei dos Registradores), também no art. 1º, dispõe que os serviços concernentes aos registros públicos são estabelecidos pela legislação civil para “autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos”, tratando em seus arts. 16 a 21 da publicidade; sendo esta, portanto, outra finalidade alcançada com o uso do registro público, como bem veio elencada na Lei 8935 antes citada.

O art. 5º da Lei 8.935 define quais são os titulares de serviços notariais e registrais, a lembrar: I- tabeliães de notas (atribuições e competências definidas nos arts. 6º e 7º da Lei 8.935, ou seja: o Tabelião de Notas ocupa-se, basicamente e com exclusividade, em lavrar escrituras, procurações e testamentos públicos, reconhecer firmas e autenticar cópias. II- tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos (competência definida no art. 10 da Lei 8.935, devendo suas atribuições específicas serem buscadas nos princípios gerais da legislação comercial, por tratarem de negócios relacionados com o comércio marítimo). III- tabeliães de protesto de títulos (competência definida no art. 11 da Lei 8.935, estando os serviços de protesto de títulos e outros documentos de dívida regulamentados pela Lei 9.492). IV- oficiais de registro de imóveis (praticam os atos previstos a partir do art. 167 da Lei 6.015 – Lei de Registros Públicos – e em outros diplomas aplicáveis ao registro imobiliário); ou seja, basicamente, cabe ao Oficial do Registro de Imóveis o cadastro da propriedade imobiliária, o registro e a averbação de todas as mudanças referentes ao imóvel. V- oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas (praticam os atos previstos na Lei 6.015) Ao Oficial de RTD compete os atos previstos nos artigos 127 e 129 da Lei de Registros Públicos e é de se ressaltar que o Serviço de RTD é repositório universal, pois a transcrição de títulos e documentos de qualquer natureza, não atribuídos expressamente a outro Ofício, e a averbação de qualquer ocorrência que a altere são feitas no Ofício de Registro de Títulos e Documentos. Ao Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas compete os registros previstos no art. 114 da Lei de Registros Públicos que deve ser observada a partir da leitura do art. 44 do Código Civil, com sua lista de onde se retira, basicamente, apenas as sociedades anônimas e empresariais; VI- oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas (praticam os atos previstos no art. 29 da Lei 6.015); VII- oficiais de registro de distribuição (competência definida no art. 13 da Lei 8.935 – proceder à distribuição eqüitativa pelos serviços da mesma natureza).

Pincemos desse elenco acima a atribuição do Registrador de Títulos e Documentos. Lembremos de que a atribuição que lhe aparece anexa na lista do artigo citado, a de Registrador Civil de Pessoas jurídicas, é diversa da que lhe é própria, portanto não cometamos confusão nas atribuições; pelo menos não nós registradores.

O que se busca no Registro de um título ou documento é a proteção de um meio de prova, ou seja, do próprio título ou documento, que é o meio de prova que dará ensejo à proteção de eventual direito ou obrigação. A solenidade do registro pode não ser da essência do ato ou fato pretendido provar. E, o que se pretende registrar, tanto pode ser seu conteúdo para alcançar os efeitos decorrentes de sua publicidade, seja para adquirir autenticidade, ou mesmo para mera conservação ou prova de data.

O serviço de títulos e documentos se presta àquela proteção e, ainda, numa atribuição paralela, fugindo dos efeitos acima elencados, a de entrega de documento. Nesta situação o legislador aproveitou a atribuição do registro do documento com a entrega certa, baseada na fé pública do registrador, quando lhe impôs a notificar do registro ou da averbação os interessados que figuram no título, documento ou papel apresentado, ou a qualquer terceiro que lhe seja indicado pelo interessado. Este é o serviço de notificação extrajudicial. Por tal processo podem também ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida intervenção judicial.

Relevante atribuição das serventias de títulos e documentos, as notificações em foco têm efeito premonitório ou cautelar, e o documento deve ser registrado na íntegra.

A previsão dessa atribuição de entrega de documentos, a qual refoge à atribuição principal e específica do Registrador de Títulos e Documentos, quando se busca seus efeitos nos termos acima elencados, está prevista no art. 160 da Lei 6015/73. O dispositivo legal ainda especifica que o registrador poderá remeter ao seu colega de idêntica atribuição em Município ou Comarca diversa (ou outra divisão extrajudiciária), o documento que registrou, para que naquele local seja feita a entrega.

Diante de todo o exposto, conclui-se que o Registrador de Títulos e Documentos tem a sua típica atribuição de registrar e averbar os documentos, títulos e papéis que lhe são apresentados, para que se alcancem os efeitos específicos para validade e publicidade do que neles estiver exposto; e, numa atribuição atípica, servir de entregador de documentos que lhe são confiados, para que se prove que alguém indubitavelmente recebeu a informação exposta no documento. No primeiro caso o que se almeja é o efeito jurídico amplo, mesmo que no campo da publicidade erga omnes; no segundo é a prova da entrega pelo viés da fé pública do registrador. No primeiro a publicidade registral basta ao interessado; no segundo o que se busca é a publicidade a pessoa certa, pois o que interessa é que determinada pessoa tenha conhecimento do teor do registro.

Assim, não dispondo a Lei de qualquer outra atribuição dirigida ao Registrador de Títulos e Documentos, encontramos apenas o que lhe é típico e essa atipicidade das notificações, o que inclui a remessa para que outro colega cumpra, em respeito aos limites territoriais de sua competência. Em objetivas palavras o Registrador de Títulos e Documentos de determinada Comarca não é Registrador de Títulos e Documentos na Comarca vizinha.

Essa função notificadora deve ser observada sob o ângulo da territorialidade, nesta questão de competência a que nos reportamos. Portanto, o registrador que recebe a incumbência de registrar um documento e remetê-lo para cumprimento em local diverso da sua competência, no caso específico estará obrigado a apenas atuar dentro da sua atribuição típica de registrador, deixando ao colega destinatário o cumprimento da atribuição atípica de notificar; mormente este ter o dever de replicar o registro para poder lançar o cumprimento da função atípica (art. 160 §1º da lei 6015/73).

Atuando apenas como registrador, ele deve cingir-se aos mandamentos e procedimentos que lhe sejam pertinentes, ou seja, recepcionar o documento protocolando-o e registrando-o e, em seguida remeter ao colega para o cumprimento da solicitação na forma do art. 160 da lei registrária. A remessa a colega de outra circunscrição é medida excepcional, pois na busca do resultado, da agilidade, o interessado no procedimento notificatório irá remeter o documento diretamente ao registrador-notificador, pois geralmente as questões envolvem celeridade. O procedimento em se utilizar os serviços do registrador para remessa de notificação a outra circunscrição, geralmente absorve a necessidade de cumprimento de prazo, o que se comprova com a protocolização da notificação. Aí, um dos motivos que justifica o interesse do notificante a apresentar uma notificação extrajudicial para registrador diverso do local da notificação e este aceitá-la. Outra questão que pode se considerar seria a comodidade do interessado, deixando por responsabilidade do registrador local os cuidados na remessa e pagamento ao registrador-notificador. Uma terceira hipótese, excepcional e que deve ser justificada pelo interessado é a possibilidade do notificante estar em trânsito e necessitar do serviço com o fito de comprovar o cumprimento de prazo. Fora esses motivos não vislumbro qualquer outro que justifique o uso dos serviços prestados pelo registrador local, em que o interessado se encontra, para que este sirva de despachante.

Aqui iniciamos dois pontos da nossa análise: a questão da territorialidade no registro das notificações extrajudiciais e a atribuição anômala de despachante que alguns registradores de títulos e documentos delegam a si mesmos, com a colaboração de empresas ou profissionais que possuem grande volume de notificações a serem cumpridas, seja como notificantes ou profissionais que prestam serviços a estes.

A territorialidade nas notificações. Não vamos cogitar aqui o que muito se tem discutido sobre territorialidade, que apesar da decisão do Conselho Nacional de Justiça de que a territorialidade no cumprimento das notificações extrajudiciais deve ser respeitada, ou seja, que seja efetuada a notificação pelo oficial registrador que atua na respectiva circunscrição, decisões reiteradas, inclusive do STJ têm ora seguido esse entendimento do CNJ, ora desconsiderando-a para um ou todos os casos. Utiliza-se também como argumento de desconsideração da territorialidade a redação do art. 12 da Lei 8935/94 que restringiu apenas aos registradores civis das pessoas naturais e aos registradores de imóveis a prática de atos dentro da circunscrição a que as atribuições lhes foram delegados. Falemos aqui sobre a territorialidade no registro da notificação, ou seja, o respeito à competência para o registro das notificações extrajudiciais. O art. 130 da Lei 6015/73 define que os documentos listados nos arts. 127 e 129 deverão ser registrados no domicílio das partes para eficácia de prazo e lugar de registro. Assim, não estando listada a notificação extrajudicial expressamente como forma citada no art. 127 ou 129, (ou mesmo no 128), muito entende-se que ela não estaria sujeita à territorialidade, seja na registrabilidade ou mesmo para o ato notificatório. Mas por bem da boa doutrina e em respeito à segurança registral, objetivo que não se discute, e, mais além, pelo respeito à instituição do registro público e, aqui, à atribuição do Registrador de Títulos e Documentos, compreenda-se, por fim, que as listas de documentos expressos nos artigos citados são listas exemplificativas. Não fosse isso, o próprio art. 127 não traria em seu parágrafo único o aporte de todo e qualquer documento que não tenha repouso definido para qualquer especialidade registral. Não havendo previsão de registrabilidade em qualquer Serventia, por obviedade na leitura daquele parágrafo único, a residualidade no Registro de Títulos e Documentos absorverá o registro do documento. Então, qualquer documento apresentado para registro e conseqüente notificação deverá obedecer, sim, a regra da territorialidade, ou melhor, da competência para o registro. Caberá, assim, ao registrador da residência do notificante ou da residência do notificado o registro do ato notificatório. Mas lembro que só ao segundo caberá o dever de notificar.

O Registrador-despachante. Com o propósito de agilizar o resultado das notificações, os interessados nelas, sejam os próprios notificantes como aqueles que se responsabilizam por obter o resultado dos anseios daqueles, geralmente a cobrança de uma dívida, firmam com registradores de títulos e documentos um acordo verbal para que estes recepcionem todas as notificações que o acordante lhes envie, e proceda à distribuição aos colegas dos lugares onde se encontram os notificandos. A recepção de documentos em quantidade pelos registradores, nesses termos, configura uma anomalia à atribuição típica e mesmo atípica desses profissionais. Não há previsão legal de prestação de serviço, pelo Oficial Registrador de Títulos e Documentos, de distribuição de notificações, inclusive, a própria distribuição a ser efetuada por Oficial Distribuidor (art. 13 da Lei 8935/94), outra especialidade, está dispensada ao Registro de Títulos e Documentos pelo disposto no art. 131 da Lei de Registros Públicos. Na leitura do art. 13 da Lei 8.935, são atribuições privativas dos oficiais de registro de distribuição proceder à distribuição equitativa pelos serviços da mesma natureza, quando previamente exigida, registrando os atos praticados. Na situação aventada de o Registrador de Títulos e Documentos recepcionar lotes de notificações para distribuí-las aos colegas de circunscrições diversas, para cumprimento, se não configurar apropriação anômala da atribuição delegada e privativa dos Oficiais Distribuidores (anômala porque não ocorre atualmente a exigência de prévia distribuição de documentos destinados aos Registros de Títulos e Documentos, conforme de verifica na leitura do art. 131 da Lei 6015/73) , pode configurar então, serviço de Despachante de documentos. E, se adentrarmos na questão, ao Registrador não incumbe tal função ou exercício de outra profissão, ainda mais dentro da Serventia e utilizando-se do serviço que lhe foi delegado para a captação de recursos em proveito próprio.

Os dois pontos levantados, seja a questão de competência para registro dos documentos para notificações em circunscrições diversas do local de registro ou sua distribuição, devem ser vislumbrados como questões que podem ser realizadas sem interdependência, pois a configuração de ambas em mesma atuação do registrador representará, na minha concepção de ética e legalidade, duas (e não uma) falhas funcionais.

* A autora:Cristina Castelan Minatto - Oficial Registradora de Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Içara/SC

REFERÊNCIAS

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SWENSON, Walter Cruz; SWENSON NETO, Renato; SWENSON, Alessandra Seino Granja. Lei de registros públicos anotada. 4. ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2006.

segunda-feira, 2 de maio de 2011

NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS - opinião

A legislação brasileira prevê a forma como se deve interpelar judicial e extrajudicialmente alguém para que faça ou deixe de fazer alguma coisa em cumprimento a um dever pessoal ou obrigacional, ou, simplesmente para cientifica-la de algum acontecimento que talvez ou certamente lhe interesse. A interpelação judicial, mais conhecida como citação ou intimação, está prevista no Código de Processo Civil, assim como em outras leis extravagantes que determinam tal ocorrência para configuração de requisito para a perfectibilização de determinado ato. Nesta situação, quem interpela é o Juiz de Direito ou Magistrado de grau superior. Já, a interpelação extrajudicial, prevista no art. 160 da Lei 6015/73 (Lei de Registros Públicos) é de competência do Oficial de Registro de Títulos e Documentos e deve ser utilizada em muitos casos em que sua efetivação também perfectibilizará e convalidará determinados atos e fatos.

Numa breve análise, verifica-se que qualquer determinação legal ou normativa, ou mesmo estipulação contratual que considere a notificação como ato necessário para concretizar situação pactuada, deve esta ocorrer na forma da lei, e por seus autores designados na lei, quais sejam: por ordem judicial através do Oficial de Justiça ou por intermédio do Oficial ou escrevente designado da Serventia de Registro de Títulos e Documentos, dependendo, obviamente, do molde determinado, se judicial ou extrajudicial.

Com essas considerações queremos apenas salientar não só aos desavisados e aos incautos, mas também a todos que lidam com notificações, que respeitando os limites legais de atuação e atribuições que validam essas interpelações e avisos, que a notificação extrajudicial é ato que cabe apenas ao delegatário de Registro de Títulos e Documentos e seus prepostos.

É muito comum empresas do setor imobiliário, administradoras de imóveis em geral, assim como bancos e financeiras, ou mesmo advogados, utilizarem-se de expedientes de avisos com o título NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL para "assustarem" os supostos devedores ou inquilinos a se sentirem "avisados" de algum fato ou prazo, quando na verdade esse expediente não tem valor jurídico. A questão do valor jurídico, entretanto, só terá respaldo, na forma ineficaz e de "exercício ilegal da profissão de registrador de títulos e documentos", se o juiz de direito que analisar o caso validar a notificação feita em detrimento da lei.

Vejamos um aspecto muito simples da invalidade do ato promovido por pessoa que não seja aquela a quem a lei atribuiu a incumbência de promoção do ato de notificar. O advogado que notifica a parte contrária age em favor do desequilibrio das partes, eis que ele representa apenas uma delas. O mesmo ocorre com a administradora de imóveis que notifica o inquilino protegendo o seu cliente, o proprietário do imóvel. E, porque não, já que citamos bancos e financeiras, quando esta notifica o seu devedor, a parte mais fraca. Em síntese e estendendo um pouco mais o raciocínio, não menos importante, se estivermos tratando de prestação de serviços ou de entrega de coisa e analisarmos sob o aspecto da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a parte mais fraca está sendo lesada.

O Registrador de Títulos e Documentos é o profissional (repito: profissional) a quem a lei destinou a atribuição de praticar o ato de NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. E, a lei também lhe depositou a confiança do equilíbrio na sua atuação como representante do Estado, concedendo-lhe a fé pública.

No mesmo sentido poderíamos aqui tratar os registros dos contratos de alienação fiduciária promovido por empresas particulares, ao revés da lei, quando esta especifica no art. 1361 da Lei 10406/2002 que incumbe tal atribuição ao Registro de Títulos e Documentos. Se a parte interessada, credora, é quem registra o gravame e detém as informações, quem fiscaliza o cumprimento da lei? O Registrador de Títulos e Documentos é um profissional do Direito que detém a atribuição ESTATAL (isenta) de manter a segurança nas relações jurídicas que lhe são apresentadas.

Com a palavra os incautos e os indecisos. Ah, também os devedores e seus patronos que não debatem essas questões nas defesas judiciais de seus clientes.

Cristina Castelan Minatto - Oficial Registradora de Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Içara/SC
29/04/2011

quarta-feira, 23 de março de 2011

O registro de Igrejas e afins no RCPJ

O Código Civil traz o elenco de entidades privadas a serem inscritas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas no seu art. 44. O inciso IV foi incluído pela Lei 10.825/03, citando especificamente as organizações religiosas.

Toda religião, seita, crença ou assemelhados tem sua organização protegida pelo Estado, por força de lei, devendo ter seu reconhecimento estabelecido com os critérios mínimos necessários ao sistema de segurança jurídica proposto pelo Estado Democrático de Direito insculpido na Constituição da República.

Desta feita, e em resumidas linhas, cremos que incumbe ao Registrador Civil de Pessoas Jurídicas o registro de toda organização religiosa, pois as pessoas jurídicas de direito privado têm assentamento nas Juntas Comerciais ou nos Ofícios Privativos de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nos termos das leis que regram as atividades e suas competências ou atribuições (Leis 8934 e 8935/94)*.

As entidades de cunho religioso que não se revestiam, até o ordenamento anterior ao Código Civil, da feição de associações (art. 116 da Lei 6015 - "associações pias, filantrópicas, etc etc) eram tratadas como se fossem associações, por lacuna legislativa. O Registrador Civil de Pessoas Jurídicas, um desconhecido por tantos profissionais do direito, da contabilidade e até por órgãos governamentais como as Juntas Comerciais e Receita Federal, sempre teve que inventar, amparar a lavratura desses registros com base no bom senso e na similitude adversa que se apresentava para que tais entidades pudessem obter personalidade jurídica. Muitos, nesse afã de auxiliar, tendo atribuição também de Registradores de Títulos e Documentos, aventuravam-se ao registro dos atos constitutivos dessas entidades desamparadas de um texto legal expresso e exclusivo em Títulos e Documentos. Os órgãos governamentais e outros que se relacionavam com estas entidades emprestavam o reconhecimento da personalidade jurídica porque deparavam com o registro efetuado pelo Registrador de Títulos e Documentos, aquele que muitos também desconhecem sua atribuição.

Mas, a Lei 10825/03 inovou e consertou a lacuna e trouxe no art. 44, §1º o seguinte texto, que pela simples leitura nos faz concluir o que segue:

Art. 44. ...
§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.


Assim, não é forçoso afirmar que a norma liberou o Registrador Civil de Pessoas Jurídicas em solicitar às Igrejas e demais organizações religiosas, que apresentem nos seus atos constitutivos os requisitos solicitados às associações, como regra geral, conforme dispõem os arts. 46 e 54 do Código Civil. A qualificação registral ficou quase sem requisitos a serem analisados.

A lei é clara ao afirmar a liberdade de "criação, organização, estruturação e funcionamento", o que as desata das normas rotineiramene seguidas no registro e averbação de documentos das associações em geral.

Cabe ressaltar que alguns detalhes (e todo detalhe é importante) devem ser observados pelo registrador ao analisar os documentos das organizações religiosas que aportem na serventia sob sua responsabilidade. A sua competência para o registro poderia estar disposta no art. 12 da Lei 8935/94, mas fica clara se aplicarmos o disposto no art. 998 do Código Civil, dirigido às sociedades, mas que deve ser considerado para as demais pessoas jurídicas, por falta de norma expressa e em tese de segurança jurídica, em busca da publicidade. A publicidade só é alcançada se houver como encontrar o ato que se busca. Não seria seguro o registro de uma pessoa jurídica com Sede em Içara, lavrado em Serventia de outro Estado, por exemplo. E devemos, também, utilizarmos como subsídio a regra do domicílio trazida no art. 75 do Código Civil. Assim, a regra de registro no lugar da Sede deve ser obedecida sob pena de infração funcional. E, na busca da segurança, requisito basilar dos Registros Públicos (art. 1º, Lei 8935/94 e art. 1º, Lei 6015/73), o registrador deve verificar dados mínimos necessários à identificação da Organização e dos responsáveis pelas suas atividades. Não há regra, mas há preceitos que devem ser avaliados como critérios de bom senso escolhidos pelo registrador como forma de garantir à sociedade o funcionamento de uma entidade com publicidade não apenas de sua existência, mas de sua função no contexto social. Identificar plenamente a entidade, com Sede, responsáveis e objetivos, seriam, no mínimo, os dados exigíveis por força da segurança jurídica e social.

E, nesse contexto de organizações religiosas, lembremos que recentemente as entidades da Igreja Católica perderam sua proteção que advinha do tempo do Império, quando era força de governo e Estado, por força do Decreto 7.107/10 que, entre outras palavras, tratou-a com igualdade em relação a outras religiões e a demoveu de seu status de Estado, afinal, o Brasil, por força constitucional, é um Estado laico.

O citado Decreto promulgou o Decreto legislativo que reconheceu o acordo entre o Estado Brasileiro e a Santa Sé, que tratou do reconhecimento do Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil. Convém citar o art. 3º do Acordo, no qual a República Federativa do Brasil reconhece a personalidade jurídica das instituições eclesiásticas da Igreja Católica no Brasil, dispondo no § 2º do referido artigo:

§ 2º. A personalidade jurídica das Instituições Eclesiásticas será reconhecida pela República Federativa do Brasil mediante a inscrição no respectivo registro do ato de criação, nos termos da legislação brasileira, vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro do ato de criação, devendo também ser averbadas todas as alterações por que passar o ato.

Em suma, as entidades eclesiásticas da Igreja Católica, estão condicionadas às suas inscrições no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sem prejuízo do reconhecimento da personalidade jurídica anterior ao registro e, obviamente, protegidas como todas as demais organizações religiosas pelo disposto no citado art. 44, §1º.

(*Veja também Lei 6015/73, art. 116 e segs e Lei 10406, arts. 45 e 1150)

Cristina Castelan Minatto - Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Içara/SC

terça-feira, 15 de março de 2011

TABELA DE CND – CONJUNTA E ESPECÍFICA –
CASOS DE ARQUIVAMENTO PELO REGISTRADOR DE PJ E RTD
__________________________________________________
1º caso:
FATO GERADOR: EMPRESA QUE ALIENE OU ONERE, A QUALQUER TÍTULO, BEM MÓVEL DE VALOR SUPERIOR A R$15.904,18 (atualizado a partir de 01/06/1998), INCORPORADO AO ATIVO PERMANENTE DA EMPRESA
CND CONJUNTA de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União: Art.47,I, letra C, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2 de Maio de 2007
CND ESPECÍFICA PARA contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): Art.47,I, letra C, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2 de Maio de 2007
RTD (ARQUIVO DE CND): SIM
PESSOA JURÍDICA(ARQUIVO DE CND): SIM
__________________________________________________
2º caso:
FATO GERADOR: BAIXA OU REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE FIRMA INDIVIDUAL, SOCIEDADE SIMPLES, ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DEMAIS ENTIDADES DE PJ[1]
CND CONJUNTA de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União: Art.47,I, letra D, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2 de Maio de 2007
CND ESPECÍFICA PARA contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): Art.47,I, letra D, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2 de Maio de 2007
RTD (ARQUIVO DE CND): SIM
PESSOA JURÍDICA(ARQUIVO DE CND): SIM
[1] O artigo 55 do RPS, com a redação do artigo 206 do Decreto 3.048/99, de 06 de maio de 1999, declara estarem isentas, como empregadoras, as pessoas jurídicas beneficentes de assistência social, reconhecidas como de utilidade pública e que atendam, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II – seja portadora do Certificado e do registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada 3 anos (redação dada pela Lei 9.429, de 26/12/1996) e os demais incisos do artigo. Tal artigo demonstra a necessidade de pedir-se certidão em caso de entidades sem fins lucrativos, pois são contribuintes quanto aos seus empregados (artigo 209, Decreto 3.048/99, par. 3º).
__________________________________________________
3º caso:
FATO GERADOR: SOCIEDADES SIMPLES E EMPRESÁRIAS EM CASO DE INTRUMENTOS EM RTD[2]
[2] Exemplos: cédulas de crédito bancário; instrumentos particulares de cessão fiduciária de bens móveis, e quaisquer outros onde a garantia seja bem móvel ou a ele equiparado legalmente, nos termos do artigo 83 do Código Civil.
CND CONJUNTA de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União:
Art.47,I, letra D, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2 de Maio de 2007
CND ESPECÍFICA PARA contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): Art.47,I, letra D, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2 de Maio de 2007
RTD (ARQUIVO DE CND): SIM
PESSOA JURÍDICA(ARQUIVO DE CND) : NÃO SE APLICA POR SER RTD
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4º caso:
FATO GERADOR: CISÃO TOTAL OU PARCIAL, TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE SIMPLES E TRANSFERENCIA DE CONTROLE DE COTAS DE LTDA (SIMPLES)
CND CONJUNTA de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União:
Art.47,I, letra D, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2 de Maio de 2007
CND ESPECÍFICA PARA contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):
Art.47,I, letra D, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2 de Maio de 2007
RTD (ARQUIVO DE CND): Não se aplica por ser competência de Serventia de PJ
PESSOA JURÍDICA(ARQUIVO DE CND) : SIM
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5º caso:
FATO GERADOR: CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO RURAL, (ARTIGO 47, INCISO II, PAR.6º, LEI 8.212/1991)
CND CONJUNTA de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União: (ARTIGO 47, INCISO II, LETRA B, PAR.6º, LEI 8.212/1991)
CND ESPECÍFICA PARA contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): (ARTIGO 47, INCISO II, LETRA B, PAR.6º, LEI 8.212/1991)
RTD (ARQUIVO DE CND): NÃO EXIGIDA A CND
PESSOA JURÍDICA(ARQUIVO DE CND) : NÃO EXIGIDA A CND
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6º caso:
FATO GERADOR: LAVRATURA OU ASSINATURA DE INSTRUMENTO, ATO OU CONTRATO QUE CONSTITUA RETIFICAÇÃO, RATIFICAÇÃO OU EFETIVAÇÃO DE OUTRO ANTERIOR PARA O QUAL JÁ FOI FEITA A PROVA
CND CONJUNTA de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União: (ARTIGO 47, INCISO II, LETRA A, PAR.6º, LEI 8.212/1991)
CND ESPECÍFICA PARA contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): (ARTIGO 47, INCISO II, LETRA A, PAR.6º, LEI 8.212/1991)
RTD (ARQUIVO DE CND): NÃO EXIGIDA A CND
PESSOA JURÍDICA(ARQUIVO DE CND) : NÃO EXIGIDA A CND
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ALGUMAS EXPLICAÇÕES NECESSÁRIAS PARA OS TÍTULOS QUE TENHAM INGRESSO EM TÍTULOS E DOCUMENTOS

A pessoa física equipara-se a pessoa jurídica quando em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiro de bens ou serviços, quer se encontrem, ou não, regularmente inscritas no órgão do Registro de Comércio ou Registro Civil, exceto quanto às profissões de que trata o art. 150, § 2º, do RIR/1999; Mesmo não sendo pessoas jurídicas, algumas pessoas naturais são equiparadas à empresa individual, devendo apresentar ambas as CNDs (conjunta e específica), nos casos elencados pelo artigo 257, II, do Regulamento da Previdência Social (decreto 3.048/99, de 06 de maio de 1999);

Maiores explicações de equiparação podem ser estudadas no link a seguir:
http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoafisica/irpf/2007/perguntas/PFEquiparadaPJ.htm

NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NOS CASOS DO ARTIGO 47, II, PARÁGRAFO 6º DA LEI 8.212, DE 24/07/1991.

ELABORAÇÃO E ORGANIZAÇÃO: Tatiana Passos – Registradora Civil de Pessoas Naturais, Jurídicas e de Títulos e Documentos de Itapema-SC.

quarta-feira, 20 de outubro de 2010

O REGISTRO DE CONTRATOS DE IMÓVEIS EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – EFEITOS DO REGISTRO E ANÁLISE DE JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O cartório de títulos e documentos é um “desconhecido”, nas palavras da registradora catarinense com lotação em Içara, Cristina Castelan Minatto. Neste artigo breve, tentaremos apresentar ao público a importância desse “desconhecido”, e os efeitos dos seus registros perante terceiros.

Trata-se da análise de um recente julgado do Superior Tribunal de Justiça que considerou o registro de contrato sobre bem imóvel em Títulos e Documentos medida suficiente para dar ciência do negócio a terceiros (publicidade erga omnes), confirmando a boa-fé dos contratantes, afastando penhora do Estado de Minas Gerais sobre o referido bem.

O Recurso Especial n.858031, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux, trata da tentativa do Estado de Minas Gerais em manter penhora sobre o bem dos recorridos (Espólio de Jacy Cláudio Maciel), feita com base em certidão do Registro de Imóveis, cujo imóvel ainda constava em nome do falecido Jacy Maciel.

Os contratantes da venda, quais sejam, o espólio de Jacy Maciel (vendedor) e a empresa Dragão Eletro Móveis (compradora), firmaram negócio em 21/10/1999, levando o documento a registro em RTD em 27/11/1999, não tendo registrado a negociação em Registro de Imóveis. O débito que originou a penhora foi inscrito em dívida ativa em 22/11/1999.

O Estado de Minas Gerais ganhou em primeira instância, vindo a perder na Apelação ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, decisão essa mantida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Em seu voto, o Ministro Luiz Fux, enfatizou que o registro do contrato em Registro de Imóveis teria o condão de transmitir a propriedade do bem, porém, ressalva que o registro em Títulos e Documentos bastou para provar a boa-fé da transação e dar ciência a terceiros de que o imóvel não mais pertencia ao patrimônio do devedor, não tendo sido configurada a fraude à execução.

Os leitores podem se dar conta da importância da publicidade do Títulos e Documentos, que, não obrigados ao formalismo do Registro de Imóveis, pode dar, no mínimo, aos negociantes que não conseguem ingressar com o título do cartório de imóveis, a publicidade registral, servindo como prova judicial de boa-fé, provando a data do negócio, o conteúdo do contrato, garantia de cópia autêntica evitando fraudes posteriores quanto ao texto original do documento. Sem o registro não adianta reconhecer firmas, pois o texto não fica assegurado e perpetuado.

Para o registro basta que a escritura pública ou o documento (particular) seja apresentado em seu original com assinaturas reconhecidas por verdadeira (em caso de ser contrato particular), constando o CPF das partes, além do preenchimento de uma declaração (fornecida pelo cartório) no sentido de dar ciência do requerente do efeito conservatório do registro, além de duas testemunhas, e um requerimento solicitando o registro.

Tatiana Passos é Registradora de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Naturais e Jurídicas da Comarca de Itapema, aprovada em concurso público de provas e títulos promovido pelo Tribunal de Justiça de SC